Confira o que precisa ser mudado ou readequado na forma como seu estabelecimento comercial se apresenta ao público com a nova lei

A versão osasquense da Lei Cidade Limpa já está valendo desde 13 de maio de 2011, data em que ela foi publicada no diário oficial da cidade após sanção do prefeito Emídio de Souza. Da mesma forma que a legislação paulistana, esta busca regular o uso de elementos visuais e sonoros para divulgação de estabecimentos comerciais.  Por isso,  o uso de outdoors, a circulação de carros de som, a fixação de cartazes,  a aplicação de anúncios em fachadas de estabelecimentos comerciais e a utilização do passeio público devem agora obedecer às restrições trazidas pela lei.

Sim, tem multa, e não é pequena, mas é importante saber também os objetivos dessa legislação. A cidade passou por um grande período de crescimento nos últimos anos, o que levou, invariavelmente, a um aumento da poluição sonora e visual. A lei busca “ordenar a paisagem”, mas diferentemente do que ocorre em São Paulo,  ela busca atacar principalmente o chamado “centro expandido” de Osasco.

Segundo a lei, a Zona do centro expandido compreende os seguintes lugares:

Av. Fraz Voegeli; Av. Deputado Emilio Carlos, Av. Carlos Moraes Barros, R. Demitri Sensaud de Lavoud, Av. Narciso Sturlini, R. Alfredo Sturlini, Av. Santo Antônio, Av.Dionizia Alves Barreto, Av. dos Autonomistas (em toda extensão), Av. João Baptista (até o Largo de Osasco) e Av. Manuel Pedro Pimentel (até Av. Franz Voegeli)), nos acessos ao Município e trechos de rodovias que atravessam seu território.

Isso não significa, porém, que a lei só valha para essa região. Há casos que sim, como no uso de outdoors, e outros que valem para toda a cidade.

Quatro são os elementos visuais regulados pela Lei?

Anúncio indicativo: a famosa placa em cima da porta. Visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

Anúncio publicitário: destinado à veiculação de publicidade, instalado ou projetado fora do local onde se exerce a atividade. Incluimos aqui toldos, outdoors, panfletos, flyers e afins

Anúncio institucional: em outras palavras, são as propagandas, educativas ou não, da prefeitura de Osasco

Anúncio especial: essa, pra mim, é a mais curiosa. O legislador responsável pela lei inventou essa categoria para incluir, segundo ele, os anúncios  com “características específicas”, com finalidade cultural, educativa, eleitoral ou imobiliária, nos termos do disposto no artigo 20 desta Lei Complementar.

De acordo com o artigo 20, anúncios com finalidade cultural devem integrar o programa cultural da cidade, o plano de embelezamento da cidade ou referenciar alguma data de valor histórico, não podendo sua veiculação ser superior a 30 (trinta) dias.  Anúncios educativos são aqueles que possuem teor informativo ou de orientação social, religiosa, sindical, ideológica ou relacionado a plebiscitos ou referendos populares na cidade. Para esses, caso alguma empresa o patrocine, a prefeitura fica responsável por aprovar a veiculação.

Os de finalidade eleitoral (nem é preciso me alongar), são aquelas propagandas maravilhosas, esteticamente agradáveis, altamente instrutivas e que de fato definem o voto do  cidadão. Essas podem emporcalhar  embelezar a cidade à vontade durante as eleições, desde que após 15 dias do pleito sejam recolhidas (duvideodó).

E, por fim, a “curiosa” distinção para anúncios “imobiliários”, quando for destinado à informação do público para aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e devendo estar contido dentro do lote. Porém, segundo a lei, a prefeitura deve aprovar ou não a publicidade antes de ser veiculada.

Feita essa introdução, vamos ver o que você precisará mudar na publicidade e identificação visual da sua empresa:

O que a lei não abrange? – há boa parte da lei destinada falar daquilo que continua não sendo regulado.Abaixo, as situações mais comuns:

1 – uso de nomes, símbolos logotipos entalhados, gravados ou incorporados à fachada, aprovados pelo projeto da edificação,

2 – nomes de condomínio,

3 – identificação de postos de gasolina,

4 – placas informativas de perigo de qualquer espécie, lotação, altura, limite capacidade sem qualquer símbolo de valor publicitário,

5 – placas informando bandeiras dos cartões de crédito aceitas pelo estabelecimento com menos de 0,09m2,

6 – banners com fins culturais e/ou indicativos de algum evento no estabelecimento com menos de 10% da área total de todas as fachadas,

7 – fachadas de Hoteis aprovadas pelos órgãos competentes

8 – identificação em carros de serviço.

O que passa a ser proibido? 

Instalar ou distribuir anúncios nas seguintes áreas ou situações:

1 –  áreas ou elementos de preservação ambientais como leitos de rios, lagos e represas, árvores;

2 –   vias, parques e praças públicas, exceto em casos onde existe parceria público-privada;

3 –  cobertura das edificações;

4 –  postes, cabines telefônicas, semáforos ou qualquer outro dispositivo similar instalado na via pública;

5 –  Obras de arte públicas, como estátuas, pontes (?), passarelas (??), viadutos (???) e túneis (????);

6 – Muros, paredes e portas;

7 – marquises, toldos fixos ou recobrimento de fachada, mesmo que aprovados no projeto de edificação;

8 – Trailers engatados ou desengatados  em veículos automotores de qualquer espécie;

9 – Caçambas e conteineres.

Existem outras situações mais incomuns trazidas pela lei e também algumas exceções abertas para casos muitos específicos que não convém tratar aqui.

Como deve ficar minha publicidade ou identificação visual?

Quando visual: estar localizado um metro e meio de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior;

 Estabelecimentos com testada (fachada) inferior ou igual a cinco metros lineares: anúncio indicativo (placa) não deverá ultrapassar dois metros quadrados, possuindo afastamento mínimo setenta e cinco centímetros lineares das laterais do lote;

Estabelecimentos com fachada superior a cinco metros lineares e inferior ou igual a dez metros lineares: a área total da placa não deverá ultrapassar três metros quadrados possuindo afastamento mínimo de um metro e vinte e cinco centímetros lineares das laterais do lote;

Estabelecimentos com fachada superior a dez metros lineares: para cada cinco metros lineares adicionais nas testadas poderá ser acrescido meio metro quadrado na área total do anúncio (verificar na lei condições especiais);

Fachada superior cinqüenta metros lineares: poderão ser utilizados o máximo de 2 (dois) anúncios indicativos respeitando o limite de metragem quadrada estabelecido anteriormente.

Cuidado com cores e símbolos: não devem ter cores e sinalizações que se confundam com  a sinalização de trânsito ou segurança (incêndio, por exemplo);

Altura mínima e máxima:  não deverá ultrapassar, em nenhuma hipótese, a cinco metros e a altura mínima não poderá ser inferior a dois metros; 

Publicidade: o que ainda dá pra fazer?

A prefeitura proibiu ou restringiu uma série de recursos de divulgação muito usados até então, como toldos, outdoors (fora do centro expandido), “lambe-lambe”, banners, placas, painéis, balões, cartazes, cavaletes fixos ou não e meios móveis (homem-placa, por exemplo) e meios fixos propagadores de som (amplificadores, por exemplo). Outros, no entanto, continuam sendo permitidos, vamos a eles:

1 – no para-brisa traseiro de veículos de passeio, transporte de mercadorias e passageiros;

2 – na forma de periódico, reservado o percentual de 50% (cinqüenta por cento) deste para caráter informativo;

3 – através de panfletos com circulação permitida apenas às sextas feiras, sábados, domingos e feriados e com distribuição direta em casas e imóveis comerciais, obedecidos os critérios técnicos a serem fixados em Decreto regulamentador;

4 – com o uso de bandeiras em um raio máximo de 200 m (duzentos metros) do elemento a ser publicitado,

5 – através de meios móveis que propaguem som com fins exclusivamente publicitários, tendo circulação permitida de segunda a sábado,das 09:00h às 18:00h, em áreas não pertencentes ao centro expandido, obedecidos os critérios de projeção a serem fixados em Decreto
regulamentador.

Multas, prazos e penalidades

O estabelecimento que infringir a legislação responsávei por regular de publicidade sonora deve, imediatamente, adequar-se:

No caso de  poluição visual há o prazo de 90 dias para adequação,  a contar a data de publicação da lei. Isso significa que desde 10 de agosto a prefeitura está autorizada as pessoas ou estabelecimentos responsáveis por anunciar ou distribuir publicidade fora dos padrões regidos pela nova lei

Para poluição sonora a lei já está valendo desde a promulgação dela no diário oficial.

Anúncios indicativos (placas na fachada) – A partir de 01/01/2012. Após esta data, a infração à lei estará passível de multa e demais penalidades. Para quem não se adequar até lá, a prefeitura poderá exigir o pagamento da taxa de licença de publicidade.

As multas variam de 1.000 a 5.000 UFMOs (Unidade Fiscal do Município de Osasco), de acordo com o tipo de infração. Hoje a UFMO está fixada em R$2,02. Isso significa que a multa real varia de R$ 2020,00 até R$ 10,100,00, ou seja, uma bela facada.

Penalidades previstas: Cancelamento da licença do anúncio, remoção do anúncio e de sua estrutura, cancelamento da licença de funcionamento da empresa publicitária e lacração do estabelecimento infrator.

Em resumo

Essa foi somente um resumo da lei, escrito do modo mais didático possível para que todos entendam e a pratiquem. A integra pode ser confira aqui

Espero que a Penso Mídia tenha ajudado  você a se encontrar no meio dessa mudança radical na legislação em Osasco. Estamos à disposição para ajudá-lo nessa novo momento. Uma dica: aproveite a ocasião para realmente mudar a cara da sua empresa. Construa conosco uma nova identidade visual e passe a utilizar novos canais de divulgação para seu empreendimento. Acredite, a gente pode te ajudar a crescer.

Obs: na constatação de algum equívoco neste artigo, por favor, contate-nos.  

Comentários
  • Valdemir A. Rocha

    Bom dia sou fabricante toldo e paineis quero saber se não pode ser colocado toldo fixo
    ou movel escrto no beral

  • gilda

    gostaria de saber se posso colocar um toldo movel em meu estabelecimento.
    grata

  • Roseli Nunes

    Gostei muto das explicações. porém As minhas dúvidas são outras, trabalho com turismo rural , já ficamos meio escondido. Más o que acontece que minha fazenda tem o nome fazenda concórdia e outra pessoa aqui perto usa concordia o final, nisso perco cliente na intenet, quando pasam pelo estabelecimente dele perguntam sobre a fazenda concordia ele fala que é lá. uma deslealdede que não possa mais aguentar. Pore´m quero saber como me descatar com placas de sinalização, vocês podem me orientar. grata pela atenção
    Roseli Nunes

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